4007692-42.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4007692-42.2026.8.26.0625/SP AUTOR: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A): GLAUCIENE BETTIN MORGADO (OAB SP422140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - (evento 9, EMENDAINIC1)A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação contida no Evento 5, uma vez que não apresentou a declaração completa de imposto de renda exigida pelo Juízo, limitando-se a juntar extrato de processamento da DIRPF, documento que não permite a verificação integral de sua situação patrimonial. Além disso, os documentos apresentados revelam rendimentos incompatíveis com a alegada insuficiência financeira, constando no extrato da Receita Federal rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 83.709,47 no ano-calendário correspondente, bem como vínculo empregatício ativo e remuneração mensal expressiva. Diante desse contexto, ausentes elementos suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. II - Int.