4007692-05.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4007692-05.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: MAURO GILABEL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU EM 23 DE JANEIRO DE 2023 E SUSTENTA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRATICADO EXTRAPOLA O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021. O AUTOR PEDE A REVISÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O BANCO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR; (II) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) MÉRITO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTO NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E À POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA, POIS O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRE QUE O AUTOR PASSOU A TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA LITIGÂNCIA SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO. 4. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM, COM RAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO, OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, PERMITINDO AO TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA E À PARTE CONTRÁRIA OFERECER RESPOSTA. 5. O ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, E NÃO O CET, INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM: O CET ABRANGE, ALÉM DOS JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. 6. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (2,13% AO MÊS) OBSERVA O LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NEM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REVISÃO CONTRATUAL OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA R$ 1.700,00, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 APLICA-SE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, POIS O CET ABRANGE, ALÉM DOS JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP 1002710-91.2024.8.26.0597, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.