4007674-21.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4007674-21.2026.8.26.0625/SP AUTOR: WELLINGTON LINDBERG FARIA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): STHEFANY MORAES PRADO (OAB SP532177) ADVOGADO(A): MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB SP405522) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Wellington Lindberg Faria Santos Júnior contra Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. O autor afirma ser consumidor da plataforma da ré há vários anos e relata que, em razão de problemas ocorridos em compras anteriores, recebeu créditos na forma de vale-presente vinculados à sua conta, os quais totalizaram R$ 613,77. Narra que, após reclamação relacionada a produto com defeito em dezembro de 2023, sua conta foi unilateralmente restringida para compras de produtos físicos, permanecendo autorizada apenas para aquisição de conteúdos digitais. Sustenta que a requerida reteve o saldo de créditos existente na conta, impedindo sua utilização e seu resgate em dinheiro. Informa que formulou reclamação perante o PROCON, a qual foi posteriormente classificada como “fundamentada não atendida”. Relata ainda que, em atendimento realizado em 13/12/2023, sob protocolo nº A147VC1LORRMMJ, a própria requerida teria confirmado a restituição do saldo mediante transferência bancária, providência que não foi efetivada. Segundo a narrativa, a restrição da conta permaneceu ativa até 2026, ocasião em que novas tentativas de utilização da plataforma foram frustradas. Alega que, apesar de novos contatos administrativos, a requerida permaneceu inerte, mantendo a retenção dos valores. Ao final requer a restituição do valor de R$ 613,77, devidamente atualizado, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Decido. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Verifica-se o comparecimento espontâneo da requerida, que apresentou contestação no evento 12. Não havendo alteração processual a ser apreciada neste momento, recebo o processo e determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int.