Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4007646-59.2025.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4007646-59.2025.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB SP330064) APELADO: LEONARDO JOSE PIMENTA DE BARCELOS MAGNO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE MURILLO RIBEIRO FERREIRA (OAB GO076763) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4007646-59.2025.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI APELANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB SP330064) APELADO: LEONARDO JOSE PIMENTA DE BARCELOS MAGNO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE MURILLO RIBEIRO FERREIRA (OAB GO076763) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PREPOSTA DA ADMINISTRADORA ASSEGUROU A IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM PRAZO EXÍGUO, INDUZINDO O CONSUMIDOR EM ERRO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELOS ATOS DE SUA REPRESENTANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL PADRONIZADA AFASTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA COMPROVADA INFORMAÇÃO ENGANOSA PRESTADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008, POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO, MAS DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.