4007632-95.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4007632-95.2026.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007352-20.2022.8.26.0196/ EMBARGANTE: MENEZES ANDRADE LOCACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO (OAB SP164709) EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO (OAB SP164709) EMBARGADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADO(A): EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB SP436252) ADVOGADO(A): JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB SP282142) ADVOGADO(A): OSCAR LUIS BISSON (OAB SP090786) ADVOGADO(A): OSCAR LUIS BISSON DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, PROVIDENCIE a parte requerente a juntada dos seguintes documentos: PESSOA FÍSICA a) declaração do estado de pobreza; b) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; c) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; d) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; e) relatório de contas e relacionamentos bancários emitido pelo Banco Central no sistema REGISTRATO (bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/), salientando que o serviço é totalmente gratuito; f) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas nas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos 3(três) meses, relativamente a todas as contas e relacionamentos bancários constantes do relatório do Banco Central. PESSOA JURÍDICA a) cópias de seus balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referente ao último trimestre do corrente ano; b) cópias de suas três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio; c) certidão negativa de propriedade de imóveis; d) certidão negativa de propriedade de veículos; e) relatório de contas e relacionamentos bancários emitido pelo Banco Central no sistema REGISTRATO (bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/), salientando que o serviço é totalmente gratuito; f) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas nas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos 3(três) meses, relativamente a todas as contas e relacionamentos bancários constantes do relatório do Banco Central. Aliás, mesmo havendo juntada da declaração do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, tal declaração goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário. Fica consignado que a não apresentação de quaisquer dos documentos ora requisitados poderá ensejar o indeferimento do pedido ou a revogação do benefício, caso já concedido. Intime(m)-se.