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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4007609-07.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: FLAVIO ROBERTO DE JESUS SOARES ASTORGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO. NECESSÁRIO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, COM REPERCUSSÃO NO FINANCIAMENTO, O QUE SE APURARÁ EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ESTÁ PREVISTA PARA MEADOS DE 2027. AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO, CASO REMANESÇA SALDO DEVEDOR. EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL, AS PARTES ARCARÃO COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 86 DO CPC). COMO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, §14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 PARA CADA PATRONO (ART. 85, § 8º), COM OBSERVÂNCIA DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL (EVENTO 13). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Juiz JANE FRANCO MARTINS Votante: Juiz JORGE TOSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4007609-07.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: FLAVIO ROBERTO DE JESUS SOARES ASTORGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) EMENTA AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO. TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.061.530/RS. REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO DA COBRANÇA NO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017 - AUTOR - ENCARTE DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - AFASTAMENTO. SEGURO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM TERMO APARTADO - RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO ART. 39, I, DA LEI 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP - COBRANÇA - AFASTAMENTO. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS - NECESSIDADE DO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM OS ABATIMENTOS DEVIDOS - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA - VALORES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar a tarifa de avaliação do bem e do seguro. Necessário o recálculo das prestações, com repercussão no financiamento, o que se apurará em fase de liquidação de sentença, com a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. A liquidação da operação está prevista para meados de 2027. Autoriza-se a compensação, caso remanesça saldo devedor. Em razão da reciprocidade sucumbencial, as partes arcarão com metade das custas processuais (art. 86 do CPC). Como vedada a compensação (art. 85, §14, do mesmo diploma legal), fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 para cada patrono (art. 85, § 8º), com observância de que o autor é beneficiário da gratuidade processual (evento 13), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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