4007594-10.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4007594-10.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) APELADO: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES (OAB SP492270) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 0001605432, ORIUNDOS DE FATURAMENTO POR MÉDIA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONSUMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (R$ 5.185,80), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) A RÉ COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA; (B) SE HOUVE DANO MATERIAL A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E (C) SE A SITUAÇÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO APÓS A DESATIVAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO. A REQUERIDA TINHA CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA, MAS MANTEVE A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA. SE A RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS. 4. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDEU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.