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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · Outros
Processo 4007592-72.2026.8.26.0048 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia na data de 08/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · Ato ordinatório
Petição Cível Nº 4007592-72.2026.8.26.0048/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) REQUERENTE: EMILIANA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS SABOJAN (OAB SP451192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual n°. 11.608/2003, fica a parte requerente devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim sendo, deverá a parte autora providenciar o correto recolhimento pelo sistema eproc, nos termos do art. 29 da Resolução nº 963/2025. O manual com o procedimento para recolhimento das custas no sistema eproc pode ser acessado no seguinte link: Link: CUSTAS INICIAIS Local: Atibaia
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