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Publicações do processo
4007571-96.2026.8.26.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007571-96.2026.8.26.0048/SP AUTOR: S.O. FERNANDES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB SP425324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a autora, pessoa jurídica, juntou somente a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP. Anoto que referida ficha possui caráter meramente informativo, servindo apenas como extrato das informações cadastrais da empresa. Por não conter a integralidade das cláusulas contratuais e demais disposições societárias, não substitui o contrato social, estatuto ou outros documentos constitutivos necessários à comprovação da constituição e representação da pessoa jurídica. Para regular prosseguimento do feito, inclusive para análise do pedido de tutela antecipada, faz-se necessária, inicialmente, a regularização processual da parte autora. Isso porque o acesso ao Sistema dos Juizados Especiais, na condição de pessoa jurídica autora, está sujeito às hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, notadamente às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema dos Juizados Especiais por empresas e sociedades não abrangidas pelas hipóteses legais de acesso, CONCEDO prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e extinção, para que a parte autora emende a petição inicial, para juntar aos autos: a) Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada, ou outro documento expedido pelo órgão de registro competente que comprove o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, atualizado; c) ato constitutivo/contrato social e respectivas alterações, devidamente registrados, para verificação da composição societária e dos poderes de representação da pessoa jurídica, devidamente atualizada; Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia · Outros
Processo 4007571-96.2026.8.26.0048 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia na data de 06/09/2026.
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