4007552-37.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4007552-37.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: MARCOS OLIVEIRA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON DA COSTA PAIVA (OAB SP537962) APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL E DETERMINOU AO APELANTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS (REGISTRATO), A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO E A SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ELE APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO DE O RECURSO DE APELAÇÃO VERSAR SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OU DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. 5. NO CASO CONCRETO, TANTO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO EM SEDE RECURSAL, O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE REQUISITADA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO E DE LHE TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. 6. A APRESENTAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA OMISSÃO REITERADA QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A INTEGRALIDADE DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE IMPEDE A AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO CABÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 9. A REITERADA OMISSÃO DO AGRAVANTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS AFASTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS (REGISTRATO) E DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 7º, 101, § 2º, 1.007 E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003434-62.2024.8.26.0220, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1072336-42.2024.8.26.0002, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV, J. 23.01.2026; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1051486-30.2025.8.26.0002, REL. DES. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV, J. 12.01.2026; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1004057-75.2025.8.26.0161, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV, J. 25.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.