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TJSP · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4007546-67.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CHACARAS DE RECREIO ESCARAMUCAS SPE LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB SP208965) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. A parte autora, CHÁCARAS DE RECREIO ESCARAMUÇAS SPE LTDA., busca reforma da decisão alegando inadimplemento contratual da ré, acumulando débito de R$ 30.144,65, inadimplência de IPTU e obra irregular. Requer tutela provisória para retomada da posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando o alegado inadimplemento contratual e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia demanda análise aprofundada das cláusulas contratuais e efeitos jurídicos do descumprimento, não se limitando à cobrança de parcelas inadimplidas. 4. As circunstâncias alegadas não evidenciam risco concreto e iminente para justificar a reintegração liminar da posse, sendo necessário aguardar instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse por inadimplemento contratual não se justifica sem instrução probatória mínima. 2. Ausência de urgência que permita antecipação dos efeitos da tutela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4007546-67.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CHACARAS DE RECREIO ESCARAMUCAS SPE LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB SP208965) AGRAVADO: BRENDA VASCONCELOS MALHEIRO A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
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