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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007540-76.2026.8.26.0048/SPAUTOR: DANIELA LICCIARDI CAMANO ADVOGADO(A): BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB SP359805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça postulada. 2. Ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência postulada: não há, pois, elementos que evidenciem probabilidade do direito pleiteado, especialmente à vista do princípio da obrigatoriedade dos contratos: pacta sunt servanda. Fica expressamente afastada, portanto, a pretensão de obstar a negativação do nome da autora na hipótese de inadimplemento das parcelas. 3. Cite-se a ré, pelo portal eletrônico próprio, para que, no prazo de 15 dias, apresente, se o quiser, resposta à ação, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 250, II e 344). Intimem-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · Outros
Processo 4007540-76.2026.8.26.0048 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia na data de 04/09/2026.
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