4007539-22.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007539-22.2026.8.26.0071/SPAUTOR: MIRELA DI MUZIO NAHAS ADVOGADO(A): ALINE SANTESSO PULINI (OAB SP497122) AUTOR: PAULO HENRIQUE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A): ALINE SANTESSO PULINI (OAB SP497122) RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. Deve-se observar, contudo, no que toca aos danos materiais, o teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro; (ii) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação, na forma da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.