4007535-91.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4007535-91.2026.8.26.0068/SP AUTOR: BYES ESCOLA DE CURSOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB SP480475) RÉU: REX SUPPLY LTDA ADVOGADO(A): ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB SP412711) DESPACHO/DECISÃO 1. Equivoca-se a autora ao apresentar cálculo de multa - evento 34, MANIF IMPUG1, pois a decisão inicial é clara no sentido de que aludida penalidade apenas incidiria a partir do retorno negativo do mandado de busca e apreensão, conforme TEMA REPETITIVO 1000. 2. Nesse passo, POR ORA expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos indicados na petição inicial em face da HPM MENTORING LTDA., com sede na Alameda Araguaia, nº 2044, Complexo Empresarial CEA I, Bloco 2, Lojas 03 e 04, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-000. Não estando aludida ré estabelecida em endereço desta Comarca, indique a autora para onde pretende a redistribuição desta ação. 3. No mais, a autora afirma que há divergência entre os documentos apresentados pela ré REX SUPPLY LTDA e o pedido da petição inicial, os quais são inadequados e insuficientes. Portanto, em respeito ao princípio do contraditório, determino que a autora se manifeste a respeito, exibindo outros documentos, se for o caso. 4. Indefiro expedição do ofício à TMB EDUCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., porque não é parte neste processo, de modo que deverá a autora ajuizar a ação de exibição de documentos contra ela, no foro de seu domicílio. 5. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil.