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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · Sentença
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4007525-43.2026.8.26.0037/SPAUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR BANDEIRANTE ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB SP261686) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar resolvido o contrato (evento 1, DOC3) e condenar a autora a restituir ao réu a importância correspondente a 80% do valor pago, a ser apurada em sede de liquidação, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora contados da citação. Condeno o réu a pagar indenização correspondente a 0,5% ao mês do valor do imóvel previsto no contrato pelo período de ocupação e desocupação final, mais eventuais parcelas de IPTU em aberto, com juros legais desde a citação. Por ter a autora decaído de pequena parte do pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da taxa de ocupação e eventual IPTU em aberto.
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