4007523-94.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007523-94.2026.8.26.0224/SPAUTOR: RENATO DONIZETE SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DONIZETE SANTOS (OAB SP460038) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre RENATO DONIZETE SANTOS e CLEIDINEIA DE LIMA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando seus termos incorporados a esta decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. A quitação somente produzirá efeitos após o efetivo e integral pagamento da quantia ajustada. Na hipótese de inadimplemento, poderá o autor promover o cumprimento deste título executivo judicial, com abatimento dos valores eventualmente pagos. Fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual notícia de inadimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.I..