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Publicações do processo
4007509-52.2026.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007509-52.2026.8.26.0405/SP AUTOR: 60.086.814 JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB SP416054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso inominado interposto por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em seu efeito devolutivo, diante da ausência de perigo de dano irreparável, caso haja a inversão do julgado. Intime-se o(a) recorrido(a), para responder o recurso interposto, no prazo de dez dias. Fica deferida a gratuidade judiciária, anote-se. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se.
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