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Publicações do processo
4007498-57.2025.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4007498-57.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano material RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: MARIA ROSILEIDE DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA MILITELLO (OAB SP272636) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB SP258764) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. RECEBIMENTO DE VALORES PELA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO E NÃO IMPUGNADO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA PARA A RETENÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO SATISFEITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA IDOSA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME E TRANSFERIU À RECORRIDA A QUANTIA DE R$ 13.600,00, SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA A APROPRIAÇÃO DOS VALORES. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE ENDIVIDAMENTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ACARRETA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA FINANCEIRA E ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4007498-57.2025.8.26.0405/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MARIA ROSILEIDE DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA MILITELLO (OAB SP272636) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB SP258764) RECORRIDO: ALBERYA FERNANDES ALVES (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES
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