2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007484-18.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARÍLIA DE MORAES NEVES (OAB SP315627) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB SP221605) ADVOGADO(A): FELIPE BENFATO PEREIRA (OAB SP419227) EXECUTADO: JULIO CESAR LIMA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB SP505152) EXECUTADO: L & F COMERCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO NOGUEIRA FILHO (OAB GO031521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 97, DOC1 (contrarrazões no evento 106, DOC1): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO ante a omissão apontada. De fato, os extratos da constrição não foram juntados no momento da decisão do evento 91, DOC1, impedindo a manifestação dos executados nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, compulsando os autos, verifico que as impugnações à penhora já foram apresentadas, vide eventos 112,113, 114 e 115. Ante a juntada dos extratos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias aos executados para complementação das impugnações, se o caso. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. evento 103, DOC1: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize sua representação processual, juntando aos autos procurações outorgadas pelo LUIS FELIPE MELO LIMA, JULIO CESAR LIMA e FLAVIO HENRIQUE DE MELO LIMA. Intime-se.