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TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007482-77.2026.8.26.0564/SP EXEQUENTE: CENEC - CENTRO DE ESTUDOS CIENTIFICOS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB SP392949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a carta de citação foi recebida no endereço indicado nas pesquisas realizadas via SISBAJUD e se trata de endereço situado em condomínio edilício, reputo válida a citação realizada no evento 55. Com efeito, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, ressalvada a hipótese de recusa justificada, por escrito, sob as penas da lei. No caso, não há elementos nos autos que evidenciem irregularidade no ato citatório ou circunstância apta a afastar a presunção de regularidade da diligência realizada, tampouco demonstração de que a correspondência tenha sido recebida por pessoa estranha ao sistema de recebimento do condomínio. Assim, reconheço a validade da citação efetivada no evento 55. Por conseguinte, o prazo para pagamento da dívida ou para oposição de embargos à execução terá início com a publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Intimem-se.
TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007482-77.2026.8.26.0564/SP EXEQUENTE: CENEC - CENTRO DE ESTUDOS CIENTIFICOS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB SP392949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a carta de citação foi recebida no endereço indicado nas pesquisas realizadas via SISBAJUD e se trata de endereço situado em condomínio edilício, reputo válida a citação realizada no evento 55. Com efeito, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, ressalvada a hipótese de recusa justificada, por escrito, sob as penas da lei. No caso, não há elementos nos autos que evidenciem irregularidade no ato citatório ou circunstância apta a afastar a presunção de regularidade da diligência realizada, tampouco demonstração de que a correspondência tenha sido recebida por pessoa estranha ao sistema de recebimento do condomínio. Assim, reconheço a validade da citação efetivada no evento 55. Por conseguinte, o prazo para pagamento da dívida ou para oposição de embargos à execução terá início com a publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Intimem-se.
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