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Publicações do processo
4007478-68.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007478-68.2026.8.26.0005/SP AUTOR: FELIPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANANDA GABRIELA FARIAS BRAGA (OAB SP538287) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Extrai-se da inicial a juntada de declaração de hipossuficiência (1.2), de modo que a recebo como pedido de gratuidade e passo a apreciá-lo. Embora a parte recorrente tenha sustentado insuficiência financeira, ao interpor o recurso, deixou de atender à parte final da sentença e de exibir os documentos nela listados (43.1), não comprovando, portanto, a alegada hipossuficiência. Não é demais realçar, como elemento adicional, que o requerente também contratou advogado para representá-lo desde o ajuizamento da ação, ato facultativo em primeiro grau no Juizado Especial quando o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Nesse cenário, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Preparo recursal em 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto. Intime-se. São Paulo,02 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007478-68.2026.8.26.0005/SP AUTOR: FELIPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANANDA GABRIELA FARIAS BRAGA (OAB SP538287) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Extrai-se da inicial a juntada de declaração de hipossuficiência (1.2), de modo que a recebo como pedido de gratuidade e passo a apreciá-lo. Embora a parte recorrente tenha sustentado insuficiência financeira, ao interpor o recurso, deixou de atender à parte final da sentença e de exibir os documentos nela listados (43.1), não comprovando, portanto, a alegada hipossuficiência. Não é demais realçar, como elemento adicional, que o requerente também contratou advogado para representá-lo desde o ajuizamento da ação, ato facultativo em primeiro grau no Juizado Especial quando o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Nesse cenário, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Preparo recursal em 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto. Intime-se. São Paulo,02 de setembro de 2026.
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