4007461-91.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4007461-91.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: VIVIANE CRISTINA BOMFIM BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP203820) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) EMENTA DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PREEXISTENTE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL, QUE TEVE CONTRATADOS EM SEU NOME, POR TERCEIRO, TRÊS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO RÉU, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.610,55. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS, MAS ASSEGUROU AO BANCO O DIREITO DE COMPENSAR/COBRAR R$ 1.073,31, CORRESPONDENTE A SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL PREEXISTENTE E ESTRANHO À FRAUDE, EFETIVAMENTE UTILIZADO EM PROVEITO DA AUTORA. A APELANTE NÃO IMPUGNA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NEM A TUTELA DE URGÊNCIA, RESTRINGINDO O RECURSO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO COMPENSÁVEL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CONTEXTO DE APURAÇÃO DA FRAUDE, CONFIGURA ÓBICE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PREEXISTENTE APTO A AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NEM DE RECURSO ADESIVO, TRANSITANDO EM JULGADO POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 4. O SALDO DEVEDOR DE R$ 1.073,31, ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL ANTERIOR À FRAUDE, CONSTITUI OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE E ESTRANHA AO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO BANCO RÉU, DE MODO QUE SUA EXCLUSÃO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE MORA OU CULPA, POR REPRESENTAR MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO. 6. OS JUROS MORATÓRIOS PRESSUPÕEM MORA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR (ARTS. 394 E 396 DO CÓDIGO CIVIL). A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BLOQUEIO DA CONTA CONFIGUROU IMPEDIMENTO ABSOLUTO E INSUPERÁVEL AO PAGAMENTO, TAMPOUCO DEMONSTROU TENTATIVA FRUSTRADA DE QUITAÇÃO POR MEIO DIVERSO (DEPÓSITO, TED DE OUTRA INSTITUIÇÃO OU BOLETO). O BLOQUEIO, POR SUA VEZ, INSERE-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE FRAUDE COMUNICADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO CONFIGURANDO MORA DO CREDOR APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA (ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL). 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA APTA A JUSTIFICAR SUA ELEVAÇÃO, TRATANDO-SE DE CAUSA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. 9. TESE: O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA MOTIVADO PELA APURAÇÃO DE FRAUDE COMUNICADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO MORA DO CREDOR APTA A AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SALDO DEVEDOR PREEXISTENTE E ESTRANHO À FRAUDE, CUJA COMPENSAÇÃO É LEGÍTIMA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.