4007450-94.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4007450-94.2026.8.26.0007/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: ADRIENNE AMILUS (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB SP384989) RECORRIDO: OAP ODONTOLOGIA IGUATEMI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELI CRISTINE RIBEIRO DE SOUZA (OAB SP205219) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB SP320911) RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) EMENTA CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO VISÍVEL NO QUE SE REFERE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO E TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO MANEJO DA AÇÃO. CASO CONCRETO NO QUAL EM PARALELO À AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO NAS PRETENSÕES VOLTADAS À CORRÉ OAP ODONTOLOGIA, TAMBÉM EM RELAÇÃO À CORRÉ BRASIL CARD NÃO SE PODERIA OPOR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANDO INEXISTENTE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS TAMPOUCO HAVENDO QUALQUER ABUSO PERPETRADO POR PARTE DA ALUDIDA CORRÉ CONTRA AUTORA. IMPERIOSO O PREVALECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EVIDENTE QUE NENHUM DIREITO ASSISTE À AUTORA EM MATÉRIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE FORMA DIVERSA, EM ESPECIAL, DESCABIDOS OS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL, CONCLUINDO-SE, ASSIM, QUE NÃO MERECE VINGAR A INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.