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Publicações do processo
4007448-29.2026.8.26.0071
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4007448-29.2026.8.26.0071/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: PATIO BAURU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB SP266769) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4007448-29.2026.8.26.0071/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: PATIO BAURU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB SP266769) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – BANCO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DO VEÍCULO, DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUAL SE BUSCA O RECEBIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO BEM – VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AFASTAMENTO – O POLO ATIVO EXPLICOU O OCORRIDO ENTRE AS PARTES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, APREENDIDO E REMOVIDO AO PÁTIO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DEFERIDA EM PROCESSOS JUDICIAIS – REQUERIDO QUE, EMBORA NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO PROVIDENCIOU A RETIRADA DO BEM E O PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS – DESPESAS COM NATUREZA “PROPTER REM” – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO, A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 271, §10, DO CTB – APREENSÃO ORIUNDA DE ORDEM JUDICIAL, E NÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOBRE MAGISTRADO DETERMINOU A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) – RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO PROFERIDAS EM PROCESSOS NOS QUAIS O BANCO RÉU NÃO É PARTE – FATO QUE PODE DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – PERÍODO SUFICIENTE PARA O RÉU PLEITEAR A BAIXA DAS RESTRIÇÕES NOS AUTOS EM QUE FORAM DEFERIDAS E PROVIDENCIAR A RETIRADA DO BEM – EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, PASSARÁ A INCIDIR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, NO IMPORTE DIÁRIO DE R$ 1.000,00, LIMITADA, CONTUDO, A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO PRESENTE JULGADO; (II) LIMITAR A INCIDÊNCIA DE REFERIDA PENALIDADE AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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