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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007420-22.2026.8.26.0278/SP
AUTOR: JOSE VALDEMIR DA FONSECA GALVAO
ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). KLEBER LELES DE SOUZA
Vistos.
Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora.
Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015).
Cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Itaquaquecetuba, 31 de agosto de 2026.