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4007413-65.2026.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007413-65.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: ALAN BARRIE ANDRADE MOITIN ADVOGADO(A): EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB SP337583) RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Alan Barrie Andrade Moitin contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas de preparo do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUAS RENDAS E A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, QUE EXIGE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. 4. A PARTE AGRAVANTE AUFERE SALÁRIO MENSAL QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE CONSIDERA HIPOSSUFICIENTE A PESSOA COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR QUE OS GASTOS ORDINÁRIOS NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ESPECIALMENTE QUANDO OS RENDIMENTOS DA PARTE EXCEDEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 9.099/95, art. 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento nº 42.140-5, São Paulo; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0102878-09.2025.8.26.9061, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 05/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, INDEFERINDO a gratuidade de justiça pleiteada pela parte agravante, mantendo-se a respeitável decisão de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007413-65.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: ALAN BARRIE ANDRADE MOITIN ADVOGADO(A): EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB SP337583) RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE, MANTENDO-SE A RESPEITÁVEL DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
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