Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4007407-51.2026.8.26.0010/SP
AUTOR: THAIS QUINTANA PINHEIRO
ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL (OAB SP314469)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.
São Paulo, 15/09/2026
2026-09-16 · TJSP
Processo 4007407-51.2026.8.26.0010 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga na data de 14/09/2026.
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