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Publicações do processo
4007405-97.2025.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4007405-97.2025.8.26.0016/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: SILVIO BACCI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ANTENUCCI CUNHA (OAB SP465415) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4007405-97.2025.8.26.0016/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: SILVIO BACCI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ANTENUCCI CUNHA (OAB SP465415) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃOC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO, ANTE ALEGADA OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO POSTERIOR À DESATIVAÇÃO DO PERFIL, AO PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E À VALIDADE E FORÇA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE NA CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO POSTERIOR À DESATIVAÇÃO DO PERFIL, AO PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E À VALIDADE E FORÇA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE NA CONTESTAÇÃO. O EMBARGANTE BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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