4007405-88.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007405-88.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: ABILIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB SP157178) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal firmou a seguinte tese: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado" (PUIL 19). Indefiro a gratuidade processual, pois a documentação anexada, a despeito de demonstrar, contabilmente, razoável situação econômica (a partir dos rendimentos anuais obtidos e do patrimônio declarado), não revela incapacidade de honrar com o preparo deste recurso, inferior a R$ 600,00, a fim de questionar a r. decisão de Primeiro Grau proferida em ação de indenização por danos materiais c/c danos morais com valor dado a causa de R$ 25.000,00. Destarte, em 48 horas deverá a agravante efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Oportunamente voltem conclusos para, se o caso, apreciar a tutela recursal de urgência. Int.