Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007399-23.2026.8.26.0609/SP AUTOR: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTORIA LEITE GOMES DA SILVA (OAB SP543796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento curto e célere, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a requerente suporte, até o julgamento definitivo da lide, as consequências da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida supostamente indevida. Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim precípuo de determinar: a exclusão do nome da parte autora (C.P.F. 515.320.678-52) dos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito discutido na demanda, pela ré Hospital Alvorada (evento 1 - Outros 7 - apontamento serasa). Providencie a serventia via sistema SerasaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (2) Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (artigo 20 da Lei 9099/95). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Taboão da Serra, data da assinatura. Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra · Outros
Processo 4007399-23.2026.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 06/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal