4007391-21.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4007391-21.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador TEODOZIO DE SOUZA LOPES APELANTE: FRANCISCO BATISTA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA PALOMA SÁ DAS NEVES (OAB SP416115) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - AUTORA ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA COM A SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO QUE SE REFERE AO ENDEREÇO DA AUTORA E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISÃO CORRETA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA BEM FIXADA - RECURSO IMPROVIDO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional recursal, respeitada a gratuidade de justiça conferida a apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.