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Publicações do processo
4007379-31.2025.8.26.0071
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4007379-31.2025.8.26.0071/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: PATIO BAURU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB SP266769) APELADO: BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Juiz JANE FRANCO MARTINS
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4007379-31.2025.8.26.0071/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: PATIO BAURU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB SP266769) APELADO: BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E RESTRIÇÃO JUDICIAL RECOLHIDO A PÁTIO PARTICULAR EM RAZÃO DE ORDEM EXPEDIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE PELAS DESPESAS DE ESTADIA EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES TEMPORAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA APREENSÕES DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL – MORA CONFIGURADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL – EXIGIBILIDADE DAS DIÁRIAS VINCENDAS E VENCIDAS NO DECÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA TABELA DO DETRAN/SP DO PERÍODO CORRESPONDENTE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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