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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4007366-65.2026.8.26.0566/SP
Assunto: Inadimplemento (Direito Civil)
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NORBERTO PEREIRA
ADVOGADO(A): ARIADNE LEOPOLDINO (OAB SP127784)
ADVOGADO(A): MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB SP459649)
ATO ORDINATÓRIO
Vistas dos autos ao autor para: no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento)prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.
Local: São Carlos
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