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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4007363-80.2026.8.26.0576/SPRELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES RECORRENTE: LESSOR VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB SP313666) ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB SP164791) RECORRENTE: ANA MARIA ROSA NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DINIZ CARVALHO (OAB SP469981) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE LIMA TALHATTI (OAB SP509028) RECORRIDO: ROSALINA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO VISCONE (OAB SP314733) EMENTA RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nulidade processual por ausência de réplica e cerceamento de defesa. Incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica. Ilegitimidade passiva ad causam da condutora e da locadora. Dinâmica do acidente e suficiência da prova documental. Rejeição das preliminares. Desnecessidade de réplica arguida pelas rés por falta de interesse. Desnecessidade de prova pericial ante os demais elementos probatórios idôneos. Pertinência subjetiva da condutora aferida abstratamente pela teoria da asserção. Responsabilidade civil solidária e objetiva da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiros (Súmula 492 do STF). Acolhimento do mérito recursal. Fragilidade da prova documental constante dos autos. Boletim de ocorrência policial lavrado de forma unilateral e áudios de conversas informais que não demonstram de forma inequívoca a dinâmica dos fatos nem a responsabilidade pelo evento danoso. Necessidade de dilação probatória com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Nulidade da sentença por julgamento antecipado e prematura entrega jurisdicional. Recursos inominados conhecidos e providos em parte para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de audiência de instrução.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4007363-80.2026.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: LESSOR VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB SP313666) ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB SP164791) RECORRENTE: ANA MARIA ROSA NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DINIZ CARVALHO (OAB SP469981) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE LIMA TALHATTI (OAB SP509028) RECORRIDO: ROSALINA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO VISCONE (OAB SP314733) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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