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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4007353-20.2026.8.26.0161/SP EXEQUENTE: DOMINNIQUE MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA KOURY (OAB SP288573) ADVOGADO(A): NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB SP364270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição do evento 13: subsiste a necessidade de inclusão das custas atinentes à distribuição da presente ação na planilha de cálculos, tudo nos termos do item "10" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, in verbis: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Trata-se, pois, de providência que independe de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, concede-se prazo derradeiro para cumprimento da providência. Prazo: cinco dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se.
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