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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4007349-94.2026.8.26.0609/SP
EXEQUENTE: IRENICE LOPES DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO VOLPE (OAB SP187692)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1) Trata-se cumprimento de sentença referente obrigação de fazer, com pedido de despejo, bem como da obrigação de pagar referente aos débitos não adimplidos.
Taxa judiciária recolhida.
Face a incompatibilidade de ritos, que torna a execução conjunta inviável, não admito o prosseguimento concomitante dos pedidos neste incidente.
Assim, emende a parte exequente a petição inicial, sob pena de indeferimento, para adequação da peça vestibular quanto à ação e rito a serem seguidos.
2) Na oportunidade, tendo em vista a ausência do benefício da gratuidade da justiça, deverá o exequente incluir e somar ao valor total do crédito a taxa judiciária devida pela fase executiva (art. 4º, IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003), bem como as eventuais despesas processuais comprovadamente adiantadas, atualizando a planilha de cálculo para o correto pagamento a ser efetuado pelo executado.
3) Se for obrigação de fazer, o exequente deverá recolher 2 diligências para cumprimento do mandado de notificação e despejo e alterar o valor da causa e cumprir o item 2 dessa decisão.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, tornem conclusos.
Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra · Outros
Processo 4007349-94.2026.8.26.0609 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra na data de 04/09/2026.