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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007343-18.2026.8.26.0438/SP EXEQUENTE: FAVONI & YOSHIY ELETRO E MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB SP441169) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI (OAB SP424000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial ou preste esclarecimentos para o fim de: 1- Carrear aos autos cópia do título executivo extrajudicial devidamente e integralmente preenchido (com indicação clara de data de emissão, valor, nome do beneficiário/credor, praça de pagamento e assinatura). O documento com campos essenciais em branco ou incompletos carece da liquidez e certeza necessárias ao aparelhamento da execução, a teor do art. 783 do CPC. Ressalta-se que, embora seja lícito ao credor de boa-fé preencher o título, conforme Súmula 387 do STF, tal providência deve anteceder o ajuizamento da demanda. O não atendimento ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Após, tornem conclusos para a análise do recebimento da ação. Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95. Deverá o(a) advogado(a) atentar-se para, no momento do peticionamento eletrônico, utilizar a nomenclatura correta do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" para a correta movimentação processual, evitando-se prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intime-se.
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Processo 4007343-18.2026.8.26.0438 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis na data de 08/09/2026.
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