Processo 4007328-72.2026.8.26.0010

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007328-72.2026.8.26.0010/SP AUTOR: LUCIANA VERZINI ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO CASAL MACHADO (OAB SP179780) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 3: Recebo emenda à inicial. 2 - Emende o(a) Autor(a) a Inicial, em dez dias e sob pena de indeferimento, para cumprir corretamente o determinado no ev. 5 (o instrumento juntado no ev. 9 não está assinado). 3 - Isso feito, tornem conclusos.

2026-09-14 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007328-72.2026.8.26.0010/SP AUTOR: LUCIANA VERZINI ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO CASAL MACHADO (OAB SP179780) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme art. 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo a justificar a supressão do contraditório, uma vez que a própria Autora declara que as ligações já ocorrem há meses e só agora pretende ver cessadas tais contatos, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 -Emende o(a) Autor(a) a Inicial, em quinze dias e sob pena de indeferimento, para juntar procuração assinada. 3 - Isso feito, tornem conclusos.