4007315-13.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007315-13.2025.8.26.0009/SP AUTOR: VICTOR AUGUSTO FURLANETO ADVOGADO(A): JÉSSICA CRISTINA VIEIRA (OAB GO052977) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o recurso interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que encontra-se tempestivo. Considerando também os documentos acostados aos autos, quanto ao recolhimento das custas verifico que o preparo recursal foi integralmente realizado. Desta feita, RECEBO o recurso apresentado por TAM LINHAS AEREAS S/A., nos termos do art. 43, Lei nº 9.099/95. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que, querendo, apresente(m) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos à Unidade de Processamento Judicial – UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 08/09/2026.