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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007307-38.2026.8.26.0482/SPAUTOR: NELLY CALDAS COSTA DE SA ADVOGADO(A): JOSÉ MARCELO BUENO (OAB SP175244) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC proposta por NELLY CALDAS COSTA DE SA em face de ALINE ROSA REZENDE MATOS e o faço para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.797,00 (mil setecentos e noventa e sete reais) a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do CC; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, bem como o pleito de repetição em dobro do indébito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
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