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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007289-73.2026.8.26.0625/SPAUTOR: IVAHIR FREITAS GARCIA FILHO ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB SP492465) RÉU: EXPLORA PARTICIPACOES EM TECNOLOGIA E SISTEMA DA INFORMACAO S/A ADVOGADO(A): GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB RS065679) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.
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