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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007288-97.2026.8.26.9061/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: MARCELO LINS MORATO ADVOGADO(A): LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO (OAB MG210617) RECORRIDO: VIVIANNE SOARES LANNA ADVOGADO(A): NATHALIA MELO NOGUEIRA COUTO (OAB MG118864) RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA MACHADO SOARES LANA ADVOGADO(A): NATHALIA MELO NOGUEIRA COUTO (OAB MG118864) EMENTA Voto nº2136/2026 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM 48 HORAS. 4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. APLICAÇÃO DO CPC APENAS QUANDO NÃO CONTRARIAR A LEI 9.099/95. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO; CPC, ART. 1.007, §2º; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 4º, §§1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007288-97.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: MARCELO LINS MORATO ADVOGADO(A): LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO (OAB MG210617) RECORRIDO: VIVIANNE SOARES LANNA ADVOGADO(A): NATHALIA MELO NOGUEIRA COUTO (OAB MG118864) RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA MACHADO SOARES LANA ADVOGADO(A): NATHALIA MELO NOGUEIRA COUTO (OAB MG118864) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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