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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007282-50.2026.8.26.0506/SP AUTOR: RODINEI SANCHES LUCAS ADVOGADO(A): THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB SP312728) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES (OAB SP310314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, observe-se que conforme orientações contidas no Infoeproc nº 171, eventual Cumprimento de Sentença no eproc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial, consignando entretanto, tratar-se a parte vencida de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Na inércia, arquive-se o feito. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2026 1. https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index?pagina=2&tipoDestino=3428
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