4007279-46.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4007279-46.2026.8.26.0005/SPAUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) RÉU: JANE FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) SENTENÇA Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo a presente demanda PROCEDENTE e assim o faço para tornar definitiva a liminar deferida (Evento 11, DESPADEC1), consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca FIAT, modelo IDEA ELX 1.4 MPI FIRE FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa CSI4J76, chassi 9BD135613A2143129, RENAVAM 00191338265, em mãos da parte autora e, por consequência, dou o feito por extinto com apreciação do mérito, nos exatos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do Decreto-lei nº 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações no sistema. P.R.I.