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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007263-17.2026.8.26.0127/SPAUTOR: ADILSON ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB SP405000) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se os termos da decisão de evento 11, cujo prazo deverá ser computado a partir da intimação desta decisão, consignando-se que a gratuidade da justiça já deferida, aliada ao caráter de ofício da própria decisão, desonera a parte autora de qualquer custa na obtenção dos documentos exigidos, medida apta a equacionar o direito de ação e o dever fiscalizatório do Juízo. Decorrido o prazo sem cumprimento integral, venham os autos conclusos para as providências do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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