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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4007260-25.2026.8.26.0010/SP AUTOR: MANOEL ROSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REGIS (OAB GO052070) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme art. 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo a justificar a supressão do contraditório. Isso porque o print que instrui a inicial é passível de filtro e não é capaz de demonstrar se a cobrança foi negativada ou lançada em plataforma de negociação, tampouco de que inexistem apontamentos anteriores em nome da parte Autora. Em cognição sumária, mostra-se imprescindível a dilação probatória, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - A relação das partes é de consumo e o endereço da parte Autora está inserto na competência funcional do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Redistribuam-se os autos.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · Outros
Processo 4007260-25.2026.8.26.0010 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga na data de 09/09/2026.
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