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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4007257-94.2026.8.26.0099/SP EXEQUENTE: NEON BRAGANCA - COMUNICACAO VISUAL E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB SP205299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o cálculo apresentado, intime-se a parte executada, através de oficial de justiça, na forma determinada no art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil) e sem a incidência de honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Ciente a parte que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (artigo 52, inciso IX, c.c. artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). Descumprida a ordem de pagamento, remeta-se o nome da parte executada para os cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, c.c artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a serventia e intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int..
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · Outros
Processo 4007257-94.2026.8.26.0099 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista na data de 04/09/2026.
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