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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007253-07.2025.8.26.0224/SP AUTOR: ODAIR LOPES GUERRERO ADVOGADO(A): DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) RÉU: KEV SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no bojo do qual pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimado o recorrente a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, foram apresentadas contrarrazões pelo réu e, em seguida, sobreveio manifestação expressa da parte autora requerendo a desistência do recurso inominado interposto. Diante disso, considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária (art. 998 do Código de Processo Civil), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso inominado, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária formulado para fins recursais. Em consequência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Intime-se.
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