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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007252-18.2026.8.26.0602/SPRÉU: ICARO AUGUSTO VIANA RÉU: ANA DINEIA VIANA OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao
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