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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007233-49.2026.8.26.9061/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RECORRIDO: JOAO PEDRO DE SANTANA ALVES ADVOGADO(A): NIVALDO CÉSAR CÂNDIDO FILHO (OAB SP489776) INTERESSADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI INTERESSADO: VITTA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DA ROCHA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão do Juizado Especial Cível de Campinas, que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de preparo. A parte agravante alegou erro sistêmico no EPROC e requereu a reforma da decisão para afastar a deserção e permitir a complementação do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL EVITAR A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEVIDO A DIFICULDADES OPERACIONAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS E A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE EM GARANTIR O CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 54 DA LEI 9.099/95 PERMITE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL SEM PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU, MAS EM FASE RECURSAL EXIGE PREPARO. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, CONFORME NORMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TESE CONSOLIDADA. 5. A RESPONSABILIDADE PELO CORRETO E INTEGRAL RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É DA PARTE RECORRENTE, MESMO DIANTE DE ALEGADO ERRO SISTÊMICO, NÃO SENDO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO DESERTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE APLICA AOS RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS A REGRA DO ARTIGO 1.007 DO CPC PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. 2. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS NÃO EXCLUI A DESERÇÃO. 3. A PARTE RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO, INDEPENDENTEMENTE DE ERRO SISTÊMICO. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 42, § 1º, 54, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 5º; CPC, arts. 932, III, 1.007, 926, 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100097-44.2023.8.26.9009, Rel. Acauã Muller Ferreira Tirapani, j. 02/05/2024. TJSP, PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001. TJSP, Agravo de Instrumento 4003657-48.2026.8.26.9061, Rel. Dr. Jayter Cortez Junior, 6ª Turma Recursal Cível, j. 16/06/2026. TJSP, Recurso Inominado Cível 4003896-52.2026.8.26.9061, Rel. Dr. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, 4ª Turma Recursal Cível, j. 18/06/2026. TJSP, Recurso Inominado Cível 4004463-83.2026.8.26.9061, Rel. Dra. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007233-49.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RECORRIDO: JOAO PEDRO DE SANTANA ALVES ADVOGADO(A): NIVALDO CÉSAR CÂNDIDO FILHO (OAB SP489776) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
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